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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 25 DE MAIO DE 2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 25 DE MAIO DE 2020. 

Estabelece retorno parcial das atividades da Câmara Municipal de Baldim e dá outras providências. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baldim/MG no uso das atribuições que lhe competem nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Baldim, e 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 03/2020, publicado em 14 de abril de 2020 que “Dispõe sobre a prorrogação da suspensão das atividades Legislativas e Administrativas da Câmara Municipal de Baldim – MG e dá outras providências”, e o Decreto do Poder Executivo Municipal  nº 56 de 13 de abril de 2020 que “dispõe sobre o uso de máscaras nos comércios, órgãos públicos e outros serviços no município de Baldim e dá outras providências”; 

CONSIDERANDO ser o Poder Legislativo essencial ao funcionamento do Estado Democrático de Direito; 

CONSIDERANDO que há necessidade premente de retorno gradual e parcial das atividades da Câmara Municipal, desde que tal fato não represente riscos aos servidores, agentes políticos e população; 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal já retornou seus trabalhos com restrições à COVID-19; 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal já providenciou medidas sanitárias para o controle ao COVID-19. 

 Resolve: 

 Art. 1º Fica determinado o retorno parcial das atividades do Poder Legislativo a partir do dia 26 de maio de 2020. 

I - o expediente será das 08h00 às 12h00 e de 12h00 às 16h00; 

II - a Gestão Administrativa, por meios próprios , ficará encarregada de fornecer Gel Antisséptico para higienização das mãos; 

III – todos os servidores e visitantes deverão usar máscara de proteção para ingressar e permanecer nas dependências desta Casa, ficando a Gestão Administrativa responsável por fiscalizar tal determinação, com poderes para restringir a entrada e permanência daqueles que não observarem esta obrigação, constando como falta funcional a ser apurada nos termos do Regimento Interno; 

IV - é de responsabilidade de cada visitante a aquisição de suas próprias máscaras de proteção; 

V - os servidores e visitantes devem procurar manter entre si, sempre que possível, a distância mínima de 2 metros, lavar as mãos com frequência ou as higienizarem com álcool em gel 70%, nesta ordem de prioridade; 

VI – sempre se deve evitar aglomerações; 

VII – a Gestão Administrativa deve afixar na entrada da Casa Legislativa, refeitório e da Secretaria um aviso informando a capacidade máxima de lotação, incluindo servidores, agentes políticos e visitantes, conforme o número de metros quadrados úteis, sendo 02 (dois) metros quadrados úteis (área livre), de circulação, por pessoa. 

VIII- O acesso do público externo aos  serviços de atendimento presencial, ocorrerão com controle de fluxo, em observâncias às medidas sanitárias de segurança, obrigatórias para prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, , devendo, todavia, a Gestão Administrativa se responsabilizar pela aplicação das regras e cuidados necessários no momento do atendimento , e reuniões. 

§1º A Secretaria da Câmara poderá fazer atendimento ao público externo, um por vez , respeitando o distanciamento com atendimento através do guichê. 

§2º Fica expressamente proibido o atendimento ao público  dentro da sala da Secretaria  da Casa Legislativa . 

§3º. A permanência na Secretaria da Câmara será única e exclusiva do servidor responsável pelas atividades do setor. 

§4º A área livre de circulação da Câmara denominada plenário assim como às salas do órgão e refeitório não poderá haver aglomeração de pessoas sendo respeitado o distanciamento com  o limite de uma pessoa por 02 (dois) metros quadrados úteis de área livre de circulação. 

§5º Hipóteses especiais deverão ser dirimidas pela Presidência. 

Art. 2º. Ficará dispensado de comparecer ao seu órgão ou entidade de trabalho, independente da possibilidade de trabalho em regime de teletrabalho, o servidor ou agente político que: 

 I - possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 

II - portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico; 

III - for gestante e lactante. 

Art. 3º. Os servidores ou agente político que apresentarem os sintomas da doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Coronavírus, tais como tosse seca, febre (acima de 37º), dificuldade respiratória aguda, dores no corpo, congestionamento nasal e/ou inflaamação na garganta, ficarão dispensados de comparecer ao seu órgão ou local de trabalho, desde que apresentem atestado médico à chefa imediata, por meio de endereço eletrônico, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, na hipótese de informações inverídicas. 

§ 1º O servidor público ou agente político que tiver a confrmação de infecção pelo COVID-19, usufruirá de licença para o tratamento de saúde, por período indicado no atestado médico. 

§ 2º O disposto neste artigo se aplica aos edis, terceirizados, estagiários e demais, no que couber. 

Art. 4º Fica mantido o regime de teletrabalho e sobreaviso no curso do período de emergência, a critério e nas condições definidas pela Mesa Diretora, que será instituído para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público, nos termos deste Decreto. 

§ 1º  Para os fins deste Decreto, considera-se: 

I – sobreaviso: os casos em que o servidor não exercerá as suas atividades, que ficarão sobrestadas até convocação; 

II – teletrabalho: o regime de trabalho em que o servidor público executa, em caráter contínuo, parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas da Câmara Municipal, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação; 

III – Rodízio de horário de trabalho de servidores: hipótese a ser definida pela chefa imediata em que o servidor trabalhará de modo alternado entre presença física (em dias alternados ou turnos manhã/tarde), e teletrabalho/sobreaviso. Devendo ser aplicado a todos servidores do setor, com exceção daqueles definidos no art. 2º deste Decreto. 

Art. 5º As áreas competentes providenciarão a vigilância permanente para medidas de limpeza e desinfecção das superfícies e demais espaços (escada, banheiros, corrimãos, bebedouros, maçanetas, mesas e equipamentos) utilizados no prédio da Câmara Municipal. 

Art. 6º.A reunião plenária e as reuniões das comissões, ordinárias, extraordinárias serão retomadas na data de 26 de maio de 2020, as quais funcionarão com o mínimo de servidores necessários para realização, devendo ocorrer de modo que será respeitado o distanciamento com  o limite de uma pessoa por 02 (dois) metros quadrados úteis de área livre de circulação, e sem público. 

Parágrafo único. Os horários das reuniões mencionadas no art.6º  ordinárias e extraordinárias sofrerão  mudanças enquanto permanecer às restrições sobre a COVID 19 publicado no Edital de Convocação. 

Art. 7º Fica mantida a interrupção da realização de reuniões solenes, especiais, visitas técnicas, audiências públicas, seminários e eventos congêneres no período de vigência deste Decreto. 

Parágrafo único: A publicidade e a transparência das atividades legislativas serão garantidas por meio do Portal da Câmara Municipal http://www.cmbaldim.mg.gov.br/ 

Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara Municipal decidirá os casos omissos e a alteração das restrições impostas na vigência desta Decreto, podendo adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta deliberação, por meio de Decreto, inclusive mediante a redução temporária dos quantitativos de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo da Câmara Municipal, adoção de outras possibilidades de trabalho. 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Baldim, 25 de maio de 2020. 

DARCI BARRETO DOS SANTOS

PRESIDENTE  

JOEL FERREIRA MARTINS

VICE-PRESIDENTE
 

DIVINALVA DA PIEDADE COELHO

1ª SECRETÁRIA
 

LICANOR LOPES DA SILVA

 2º SECRETÁRIO