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EDITAL REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 02/2020

A Câmara Municipal de Baldim, por meio da Mesa Diretora, neste ato representada por seu Presidente Vereador Darci Barreto dos Santos, em conformidade com o art. 16 inciso I  do Regimento Interno c/c com o art.25  da Lei Orgânica Municipal  e  de acordo com o art.6º. §único do Decreto Legislativo de 25 de maio de 2020 , faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se às 15:00 horas, no dia 26 /06/2020 (sexta-feira), na sede da Câmara Municipal, situada à  rua Vitalino Augusto , 75, Centro, Baldim, Minas Gerais, para  apreciação, discussão e votação de Proposições de autoria do Executivo Municipal , com a seguinte pauta:

1 - Discussão e Votação:

Proposta de Resolução nº 04/2019 que atualiza o Regimento Interno dessa Casa de acordo com as Emendas Constitucionais recentes (até a EC nº 100/2019), bem com institui novas normas regimentais, adequando a legislação interna da Câmara às práticas parlamentares observadas empiricamente.

Projeto de Lei nº 31/2020- Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2021 e dá outras providências; 

Projeto de Lei nº 32/2020- Dispõe sobre a criação e denominação da UBS do Distrito de São Vicente, município de Baldim e dá outras providências. 

Requerimentos de autoria do Vereador Darci Barreto dos Santos 

Baldim, 22 de junho de 2020 

Darci Barreto dos Santos

Presidente da Câmara