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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALDIM CONVOCA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Em atendimento a Convocação Extraordinária, os Membros das Comissões Permanentes no dia 22 de abril/2020 realizaram uma reunião conjunta das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Administração Pública para analisarem os Projetos de autoria do Executivo Municipal cuja redação em um dos projetos dispõe sobre Programa Saúde da Hora criado pelo Governo Federal para contratação de mais profissionais de saúde neste período de pandemia CORONAVÍRUS, cujo repasse do Governo Federal é entorno de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), através de processo seletivo simplificado e em caráter temporário; o outro Projeto trata-se da abertura de crédito especial no orçamento de 2020 devido o recebimento de recurso financeiro do governo federal e repasse de emenda parlamentar no valor total de R$241.981,67 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos)  para melhoramento das ações de saúde do município de Baldim. Houve a participação do Presidente da Câmara, Assessor Jurídico da Câmara, Secretário Municipal de Saúde e Assessora Jurídica do município de Baldim; Após muita discussão dos projetos às Comissões deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28/2020 que trata de abertura de crédito especial no orçamento de 2020;

Quanto ao Projeto de Lei nº 27/2020, as Comissões Permanentes, após amplo estudo da matéria, solicitaram à assessoria jurídica do Executivo a complementação da mensagem de encaminhamento com justificativa fundamentada da impossibilidade de remeter o estudo de impacto orçamentário e declaração de conformidade orçamentária, anexos obrigatórios do referido projeto, conforme disposto no art.16 da Lei Complementar 101/2000 ou da possibilidade de dispensa dos referidos anexos, tendo em vista a situação de calamidade pública e por tratar-se de extensão de programa federal, de maneira que a Câmara possa agilizar os trabalhos de análise e votação do referido projeto. 

FONTE: Assessoria Parlamentar