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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019 que “Institui projeto específico de expansão urbana do Município, regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, define diretrizes para a política de mobilidade urbana do Município e altera a Lei Complementar n. 1.082, de 29 de outubro de 2012, que institui o Plano Diretor do Município de Baldim e dá outras providências” substituiu o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Baldim e dá Outras Providências” conforme consta no Ofício nº 60/2019 de autoria do Executivo Municipal.

De autoria do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Baldim o Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 que institui projeto específico de expansão urbana conforme determina a legislação federal Estatuto das Cidades em seu artigo 42 B; O município de Baldim possui um Plano Diretor em vigor  “Lei Complementar nº 1.082 de 29 de outubro de 2012 que necessita ser modificado, revogado alguns artigos e alterado por um projeto específico de expansão urbana o qual contemplará às necessidades  do município de Baldim definindo a política de expansão e desenvolvimento do município de Baldim.

Foi realizada pelas Comissões Conjuntas de Justiça e Redação  e Administração Pública a 1ª reunião referente a  discussão e estudo do referido Projeto de Lei nº 17/2019  sendo necessária outra reunião a ser marcada pelos Presidentes das Comissões para continuação dos trabalhos.

Fonte: Assessoria Parlamentar