REUNIÃO DAS COMISSÕES ANALISARAM PROJETOS DE MATÉRIAS DIVERSAS

No dia 11 de março de 2020 os membros das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Administração Pública e Finanças Públicas reuniram no plenário da Câmara Municipal para discutirem proposições pertinentes à Comissão de cada uma, individualmente com a presença do Assessor Jurídico Aurélio Raider. Em pauta o Projeto de Lei nº 24/2019 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 648/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; A Comissão de Justiça e Redação concluiu após  ouvir às explicações sobre a matéria referente o Projeto de Lei nº 24/2019  em rejeitá-la, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal.  Ficando também decidido que será necessário reunir com a Comissão de Administração  Pública  sobre a Proposição onde será feito também um Parecer sobre o Projeto de Lei nº 24/2019 , para consequentemente  entrar na ordem do dia da próxima reunião ordinária. Em sequência aos trabalhos à Comissão de Justiça e Redação apreciou o Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2019“ QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALDIM” obtendo 2 (dois) votos favoráveis às alterações e 1 (uma) abstenção, sendo concluído o parecer sobre a matéria. Dando continuidade aos trabalhos das Comissões reuniu-se os membros da Comissão de Finanças Públicas sobre o Processo de Prestação de Contas exercício 2018; concluindo os membros parecer “FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS EXERCÍCIO 2018 CONFORME PARECER PRÉVIO DO TCE/MG E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/MG, o que será encaminhado à Mesa Diretora da Casa Legislativa para apreciação e votação do plenário. E, subsequente, reuniram os membros da Comissão de Administração Pública com o Assessor Jurídico Aurélio Raider para apreciação e conclusão do Parecer sobre o Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2019“ QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALDIM; Na oportunidade, o Assessor Jurídico explicou quais alterações sugeria serem feitas no Regimento Interno, mas deixou claro que, a conclusão será dos membros da  referida Comissão.

FONTE: Assessoria Parlamentar