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Vereadores sugerem ao Executivo Municipal aquisição de vacinas contra a COVID 19 através de protocolo de intenções

O plenário da Câmara Municipal por unanimidade sugeriu através do Ofício nº 93/2021/CMB, protocolado ao prefeito Dr. Fabrício Andrade Magalhães a indicação de aquisição de vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, através do protocolo de intenções firmado entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A iniciativa, através de Projeto de Lei “Protocolo de Intenções”, conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios – o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60°/o do total de habitantes – tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização dentre outras demandas que sejam necessárias aos serviços públicos municipais de saúde.

O Supremo Tribunal Federal referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de lmunização (PNI) pelo Governo Federal, e de insuficiência de doses para imunização da população brasileira”, explicou o Presidente da Câmara Darci Barreto dos Santos.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Maio/2021

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