Projetos de Lei

Projetos de Lei do Ano de 2024  

Projeto de Lei Municipal - Nº 01/2024 - Clique aqui  - Altera a Lei Nº 1.351 de 21 de dezembro de 2023.  


Projeto de Lei Complementar - Nº 01/2024 - Clique aqui - Altera o artigo 46 da Lei Complementar Nº 1.310 de 2022 e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 02/2024 - Clique aqui  - Cria e institui regulamento para funcionamento da feira das comunidades rurais do município de Baldim-MG e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 02/2024 - Clique aqui - Altera a Lei Complementar Nº 1.059 de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 03/2024 - Clique aqui  - Institui gratificação por encargo de funções, e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 03/2024 - Clique aqui  Dispões sobre a alteração da Lei Complementar Nº 1.059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 


Emenda Modificativa ao Projeto de de Lei Municipal - Nº 03/2024 - Clique aqui  - Modifica o art.3, inc. I, II e III do Projeto de Lei Nº: 03/2024, que institui gratificação por encargo e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 04/2024 - Clique aqui  - Autoriza a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílio financeiro, no exercício de 2024, às organizações da sociedade civil que especifica.  


Projeto de Lei Complementar - Nº 04/2024 - Clique aqui  Dispões sobre a alteração da Lei Municipal Nº 870 de 13 de abril de 2008 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 05/2024 - Clique aqui  - Proíbe o manuseio, a utilização, a a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios com estampido e, assim como de qualquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 05/2024 - Clique aqui - Altera a Lei Complementar Nº 869 de 2008, autoriza reajuste de vencimento base dos profissionais do magistério e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 06/2024 - Clique aqui  - Dispões sobre a criação e regulamentação de serviços socioassistenciais, contratação de pessoal, criação de cargos e funções públicas no âmbito do município de Baldim, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 06/2024 - Clique aqui  Dispões sobre a alteração da Lei Complementar Nº: 870 de 13 de Abril de 2008 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 07/2024 - Clique aqui  - Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 07/2024 - Clique aqui  - Dispões sobre a alteração da Lei Complementar Nº: 1.059 de 15 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 08/2024 - Clique aqui  Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Baldim/MG e dá outras providências e revoga a Lei Nº: 1.236 de 11 de junho de 2021.


Projeto de Lei Municipal - Nº 09/2024 - Clique aqui  - Institui a Semana de Internacionalização do Município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 10/2024 - Clique aqui  - Altera a Lei Municipal Nº 1.341 de 28 de agosto de 2023 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 11/2024 - Clique aqui  - Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 12/2024 - Clique aqui  - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei  Nº 1.361 de 19 de março de 2024 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 13/2024 - Clique aqui  - Insitui o "Programa Municipal de Equoterapia" no Município de Baldim e dá outras providências.


 Projeto de Lei Municipal - Nº 14/2024 - Clique aqui  - Denomina "Rua Mário Raimundo Costa", a via pública sem denominação específica.


Projeto de Lei Municipal - Nº 15/2024 - Clique aqui  - Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2025 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 16/2024 - Clique aqui  - Revoga a Lei Municipal Nº: 1.060, de 14 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 18/2024 - Clique aqui  - Dispõe sobre o parcelamento de solo para condomínio/chacreamento, no Município de Baldim e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 20/2024 - Clique aqui  - Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028.



Projetos de Lei do Ano de 2023
 

Projeto de Lei Municipal - Nº 01/2023 - Clique aqui  - Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de Baldim, e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 01/2023 - Clique aqui - Altera a Lei Complementar Nº 1.059 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 02/2023 - Clique aqui - Autoriza o Poder Público de Baldim/MG a dispor sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e celebrar contrato de gestão na forma que especifica e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 02/2023 - Clique aqui - Altera a Lei Complementar Nº 1059, de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 03/2023 - Clique aqui  - Altera a destinação de parte da praça Maria da Cunha, criada pela Lei Municipal Nº 1.021 do ano de 2011 para construção de uma capela velório do povoado de Vargem Grande da Serra no Município de Baldim/MG. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 04/2023 - Clique aqui - Autoriza o Reajuste do vencimento base dos professores e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 05/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 05/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 06/2023 - Clique aqui  - Concede gratificação para servidores designados para exercerem as funções de agente de contratação, pregoeiro, membro da comissão de contratação e equipe de apoio e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 06/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Baldim/MG, visando dar cumprimento ao dispositivo na Lei Federal nº14.434, de 4 de agosto de 2022. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 07/2023 - Clique aqui - Concede gratificação para servidores designados para exercerem as funções de agente de contratação, pregoeiro, membro da comissão de contratação e equipe de apoio e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 07/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº: 870 de 13 de abril de 2008 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Ordinária - Nº 07/2023 - Clique aqui - Institui a política municipal de incentivo à prática de esportes para idosos. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 08/2023 - Clique aqui - Concede gratificação para servidores designados para exercerem as funções de agente de contratação, pregoeiro, membro da comissão de contratação e equipe de apoio e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 09/2023 - Clique aqui - Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1.312, passando a denominar-se "Programa Amigos da Música" no âmbito do município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 10/2023 - Clique aqui - Denomina Quadra de Futsal Adão Pereira dos Reis a quadra a ser construída na área de terreno do domínio do Distrito de São Vicente, município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 11/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a Cultura de Paz e Protocolo de Segurança no entorno e nas dependências das unidades d rede pública e privada de educação do Município de Baldim-MG. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 12/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 13/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no perímetro do Município de Baldim/MG. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 14/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município e dá outras providências. 


Projeto de Lei Complementar - Nº 15/2023 - Clique aqui - Altera a Lei Complementar Nº 1.331, de 05 de maio de 2023.


Projeto de Lei Municipal - Nº 16/2023 - Clique aqui - Altera a Lei Municipal Nº 1.327, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 17/2023 - Clique aqui - Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 18/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a denominação de via pública urbana no Distrito de São Vivente Município de Baldim e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 19/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 20/2023 - Clique aqui - Autoriza doação de bem imóvel à associação dos produtores rurais do município de Jaboticatubas e Baldim/MG. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 21/2023 - Clique aqui - Autoriza concessão de subvenção social ao Lar da Boa Esperança e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 22/2023 - Clique aqui - O objetivo é incluir no calendário oficial de eventos do Município de Baldim o Dia Municipal da Marcha para Jesus. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 23/2023 - Clique aqui - Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 24/2023 - Clique aqui - Denomina Quadra Poliesportiva da Escola Municipal de Mucambo e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 25/2023 - Clique aqui - Autoriza concessão de subvenção social ao Lar da Boa Esperança e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 26/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito suplementar 


Projeto de Lei Municipal - Nº 27/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 28/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 29/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 30/2023 - Clique aqui - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 


Projeto de Lei Municipal - Nº 31/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Baldim/MG, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 32/2023 - Clique aqui - Autoriza reajuste do vencimento base dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 33/2023 - Clique aqui - Institui a "Semana Municipal da Consciência Negra" no âmbito Municipal de Baldim e dá outras providências.


Projeto de Lei Municipal - Nº 34/2023 - Clique aqui - Declara como de utilidade pública municipal a Associação Projetos para Todos. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 35/2023 - Clique aqui - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2023 e dá outras providências.  


Projeto de Lei Municipal - Nº 36/2023 - Clique aqui - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e o fundo Municipal Agropecuário - FUNDAGRO  e dá outras providências. 


Projeto de Lei Municipal - Nº 37/2023 - Clique aqui - Dispõe sobre a Lei Municipal Nº: 1.348 de 28 de novembro de 2023 e dá outras providências.