EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023

A Câmara Municipal de Baldim/MG, através de sua Presidência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Baldim, vem convocar todos os Vereadores e Vereadora para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujo objetivo promover debate sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE  BALDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , que realizar-se-á nos termos deste Edital de Convocação.

Ficam convidados a participarem dessa audiência pública: instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais, associações representativas dos vários segmentos da sociedade e demais interessados, observados os termos do regulamento que segue abaixo. 

OBJETIVO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA tem por objeto promover a explanação da proposição em epígrafe pela Dra. Bruna Dezzirre da Silva Lucas Pereira além do debate e discussão sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE  BALDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

A Audiência Pública, será presidida pelo Vereador REMI RODRIGUES, autor da proposta apoiada pelos Membros do Poder Legislativo Municipal em reunião ordinária do corrente ano a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, com início às 18hs no Plenário da Câmara Municipal de Baldim, à rua Vitalino Augusto nº 75, Centro, Baldim-MG.

A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA OBEDECERÁ AS SEGUINTES REGRAS: 

1 - A entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões deverá ser na Secretaria Legislativa da Câmara de Baldim a partir da data de publicação deste Edital, no horário de 12h às 17hs, de segunda-feira à sexta-feira sendo admitido o recebimento até as 17hs do dia 17 de outubro de 2023 no local da realização da Audiência Pública. 

2 - O Projeto de lei Complementar nº 05/2023 e o Formulário para apresentação das sugestões ou questionamentos encontram-se à disposição dos interessados em obterem cópias dos mesmos na Secretaria Legislativa da Câmara no horário de 12hs às 17hs ou acessando o Portal da Câmara de Baldim pelo link: https://cmbaldim.mg.gov.br/index.php/contato/formulario-audiencia-publica 

3 - Para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reparação à proposta do projeto ou das sugestões apresentadas, fica vetado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão. 

4 -  A apresentação das sugestões dar-se-á por ordem de inscrição. 

5 - Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários e ou questionamentos, que deverá ser realizada em até 5 minutos, na forma do disposto no item 3. 

6 -A apresentação das sugestões ou comentários e ou questionamentos deverá ater-se, exclusivamente, à leitura dos mesmos, não sendo permitida a alteração após a inscrição. 

7 - Esgotados os comentários a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais inscritos, sucessivamente. 

8 - Após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados e às sugestões e comentários serão encaminhados para análise e parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Baldim. 

9 - No dia da realização da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará à quatro horas do horário marcado de seu início. 

10 -Casos omissos serão resolvidos pelos integrantes da Mesa. 

E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação. 

Câmara Municipal de Baldim, 09 de outubro de 2023. 

REMI RODRIGUES
Presidente da Câmara de Vereadores de Baldim