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EDITAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 07/2021

A Câmara Municipal de Baldim, por meio da Mesa Diretora, neste ato representada por seu Presidente Vereador Darci Barreto dos Santos, em conformidade com o art. 16 inciso II, § 2º inciso I, e §3º inciso I   do Regimento Interno c/c com o art.25 §3º da Lei Orgânica Municipal  e  de acordo com o art.6º. § único do Decreto Legislativo de 25 de maio de 2020, faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores (as) Vereadores (as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 15:00 horas,  do dia 11/08/2021 (quarta-feira), na sede da Câmara Municipal, situada à  rua Vitalino Augusto , 75, Centro, Baldim, Minas Gerais, para discussão e votação dos seguintes projetos:

1. Ementa Nº 01 de maio de 2021. Autoria Vereador Marconi e outros. Acrescenta o art. 139A na Lei Orgânica do Município de Baldim/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 

2. Projeto de Lei nº 11/2021 “Autoriza a Reversão ao Patrimônio Público Municipal dos Imóveis doados à Empresa Ferrazoli Empreendimentos participações e produções LTDA, à Empresa Conceito Indústria de Alimentos LTDA; ao Sr. Norival Verticchio e Imóvel cedido ao Sr. Acrísio dos Santos Martins e dá outras providências”. Autoria do Executivo Municipal 

3. PROJETO DE LEI Nº 16/2021 – Autoria Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva Concede gratuidade ou valor acessível para o uso do transporte escolar a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências ”. 

4. PROJETO DE LEI Nº 17/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal Nº 1225 de 10 de novembro de 2020”. 

5. PROJETO DE LEI Nº 18/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO –Autoriza a Revogação da Lei Municipal nº 1.151/2015, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica a Hamilton Pereira Rocha e a consequente reversão da área para o patrimônio público municipal. 

6. PROJETO DE LEI Nº 19/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO- Altera o art.48 da Lei 1201/2019, que dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. 

7. PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO-Institui o Conselho Municipal do Meio ambiente e Saneamento e dá outras providências”. 

8. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2021 Autoria Vereador Matheus Henrique Salvador Soares “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a "Semana dos Profissionais de Saúde" no município de Baldim- MG”. 

9. ANTEPROJETO DE LEI Nº. 05/2021 Autoria Vereador Moacir- “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Baldim.
 

Baldim, 06 de agosto de 2021

Darci Barreto dos Santos

Presidente da Câmara