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EDITAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 09/2022

A Câmara Municipal de Baldim, por meio da Mesa Diretora, neste ato representada por seu Presidente Vereador Darci Barreto dos Santos , em conformidade com a Lei Orgânica Municipal  e  de acordo com o Regimento Interno, faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores (as) Vereadores (as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se às 15h,  do dia 02/09/2022 (sexta-feira), na sede da Câmara Municipal, situada à  rua Vitalino Augusto , 75, Centro, Baldim, Minas Gerais para votação dos projetos de leis de autoria do Executivo e Legislativo Municipal com a seguinte pauta:

1.  PROJETO DE LEI Nº 47/2022 Autoria Vereadora Pedro Henrique Pereira Corrêa Dispõe sobre regras para o uso de espaços públicos para fins de exercício de eventos diversos, mediante os instrumentos da autorização, permissão e estabelece outras providências”. 

2. PROJETO DE LEI Nº 49/2022 Autoria Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva “Institui a Festa da Colheita de Deus no Calendário Oficial de Eventos do município Baldim-MG.” 

3.  PROJETO DE LEI Nº 51/2022 Autoria do Executivo Municipal “Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça José Nassif Dagher e dá outras providências”. 

4. PROJETO DE LEI Nº 52/2022 Autoria do Executivo Municipal “Autoriza repasse de recurso financeiro a Entidades credenciadas nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras providências”. 

Baldim, 31 de agosto de 2022. 

Darci Barreto dos Santos

Vereador - Presidente da Câmara Municipal