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LEGISLATIVO MUNICIPAL ENTRA EM RECESSO DURANTE O MÊS DE JULHO

Conforme disposto no Regimento Interno da Casa legislativa art.16 inciso I, e em conformidade com o art.57 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Baldim permanece em recesso parlamentar neste mês de julho retornando às atividades legislativas no dia 01 de agosto do corrente ano. No dia 16 de julho, sexta-feira, aconteceu a última reunião ordinária do 1º semestre de 2021 com à apresentação de várias proposições de autoria do Executivo Municipal e Legislativo Municipal que estarão aguardando o término do recesso parlamentar para seguir o trâmite normal dos trabalhos das Comissões Permanentes e encaminhamento ao plenário para votação sendo:

1.PROJETO DE LEI Nº 17/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO – “Altera a Lei Municipal Nº 1225 de 10 de novembro de 2020”.

2.PROJETO DE LEI Nº 18/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO – Autoriza a Revogação da Lei Municipal nº 1.151/2015, que autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica a Hamilton Pereira Rocha e a consequente reversão da área para o patrimônio público municipal.

3.PROJETO DE LEI Nº 19/2021- AUTORIA DO EXECUTIVO- Altera o art.48 da Lei 1201/2019, que dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

4.PROJETO DE LEI Nº 20/2021 – AUTORIA DO EXECUTIVO- Institui o Conselho Municipal do Meio ambiente e Saneamento e dá outras providências”.

5. PROJETO DE LEI Nº 16/2021 - Autoria Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva“ Concede gratuidade ou valor acessível para o uso do transporte escolar a estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras providências .”

6. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2021 Autoria Vereador Matheus Henrique Salvador Soares “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a "Semana dos Profissionais de Saúde" no município de Baldim- MG”. 

7. ANTEPROJETO DE LEI Nº. 05/2021 Autoria Vereador Moacir- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de Baldim. 

8. Ementa   Nº 01 de maio de 2021. Autoria Vereador Marconi e outros. Acrescenta o art. 139A na Lei Orgânica do Município de Baldim/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da Programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

 Fonte: Assessoria Parlamentar
Julho/2021