PROJETO DE LEI Nº 002/2018

Comissões voltam a reunir para discutirem sobre novo projeto 002/2018 "que altera a Lei Nº 1.190 de 28 de dezembro de 2017.

O referido Projeto de Lei trata da criação de 2 (duas) subvenções , sendo uma para o Lar Boa Esperança de São Vicente de Paulo no valor de R$60.000,00 , a outra para o Coral de São Vicente de Paulo no valor de R$16.000,00.

As Comissões de Justiça e Redação, e Finanças Públicas concluíram na discussão junto ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal que para levar o Projeto em apreciação dos nobres colegas Edis será necessário que o Executivo Municipal informe à disponibilidade de recursos financeiros para tal fim, e que o direcionamento dos recursos será utilizado ara os serviços de assistência social, e outros contemplados pela Lei 4.320/1964 art.12 § 2º e 3º, I e art. 16, a Constituição Federal Capítulo I, do Título VIII pertinente a Ordem Social.