EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 03/2019 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Baldim, por meio da Mesa Diretora, neste ato representada por seu Presidente Vereador Darci Barreto dos Santos, em conformidade com o art. 16 inciso II § 3º inciso I do regime Interno c/c com o art.25 §3º inciso III da Lei Orgânica Municipal faz saber que, ficam CONVOCADOS todos os Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019 que “Institui projeto específico de expansão urbana do Município, regulamenta o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, define diretrizes para a política de mobilidade urbana do Município e altera a...